Kiko tem projeto de lei que estabelece princípios para política municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista aprovado

Foi aprovado por unanimidade na noite de segunda-feira (2/3), durante a 133ª sessão da câmara, o projeto de lei 015/2016, de autoria do vereador Kiko (PT) que estabelece princípios para a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e dá outras providências.

Em sua justificativa, o vereador coloca que seu projeto tem o objetivo de criar condições efetivas para que a municipalidade estabeleça um novo patamar de proteção para essas pessoas que ainda tem seus direitos desrespeitados. A política deverá pautar-se pela intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas de atendimento, sempre aberta à participação da comunidade, diretamente ou através de suas entidades, com poder de controlar, acompanhar e avaliar sua implantação.