Projeto de lei estabelece normas para prestação de assessoria jurídica aos vereadores

Foi aprovado por unanimidade na sessão de segunda-feira (12/12) o projeto de lei 034/2016 de autoria do vereador Mandioquinha (PDT) que estabelece normas para prestação de contas de assessoria de jurídica aos vereadores.

O projeto faz com que a câmara disponibilize assessoria jurídica para vereadores que forem parte passiva em processo ou procedimentos, em razão do seu voto. A assessoria jurídica será para todos os atos do processo e se estenderá pelo tempo em que esse perdurar, ainda que o vereador continue ou não no exercício do seu mandato parlamentar.

Segundo o vereador Mandioquinha, o procedimento visa defender os vereadores contra processos arbitrários que atentem contra o direito do voto, conforme art.29. Inciso VIII, da Constituição Federal. “Esse projeto de lei garante que o vereador exerça seu cargo de forma independente e não teme represálias judiciais”, justifica o vereador.