Legislação

por Câmara Barra do Garças — última modificação 29/02/2016 17h40
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Decretos

Decreto, é a decisão de uma autoridade sobre a matéria em que tem competência.

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Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado de Mato Grosso.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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Projetos de Lei

Pode ser elaborado por Vereadores, pelo Executivo Municipal e pela iniciativa popular (munícipes). Deve conter todos os elementos formais e materiais da lei que se quer criar. Por isso, sua redação há de atender os princípios de técnica legislativa.

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Resoluções

É uma espécie normativa emanada do Poder Legislativo, que regulamenta as matérias de competência privativa da Câmara Municipal.

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Ações do documento