Projetos de Lei
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Pode ser elaborado por Vereadores, pelo Executivo Municipal e pela iniciativa popular (munícipes). Deve conter todos os elementos formais e materiais da lei que se quer criar. Por isso, sua redação há de atender os princípios de técnica legislativa.Projetos de Lei Executivo
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No publisher2015-11-25T20:34:15ZFolderProjetos de Lei Complementar
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No publisher2015-12-03T17:45:43ZFolderProjetos de Lei de Iniciativa Popular
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No publisher2018-02-15T16:16:04ZFolderProjetos de Lei Legislativo
https://www.barradogarcas.mt.leg.br/leis/projetos-de-lei/projetos-de-lei-legislativo
No publisher2015-12-01T18:43:59ZFolder