Portarias

por Câmara Barra do Garças — publicado 06/11/2015 15h50, última modificação 02/03/2016 10h38
Portaria é, em Direito, um documento de ato jurídico vindo da presidência, que contém ordens/instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar, pedidos de férias, licenças por luto, licenças para tratamento de saúde, licença em razão de casamento (gala) de funcionários públicos, ou qualquer outra determinação da sua competência. Em todos os casos, portaria é um ato administrativo normativo que visa à correta aplicação da lei no senado, expressando em minúcia o mandamento abstrato da lei, com a mesma normatividade da regra legislativa, embora seja manifestação tipicamente administrativa.[1]

Portarias 2015

Todas as portarias do ano de 2015.

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Portaria 002 2015.pdf

Resolve designar os servidores DIVINO FERREIRA LEAL, DINEIA FAUSTINA SANTOS e JOSÉ ROOSEVEL DOS SANTOS, para sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão que deverá proceder á inspeção e ao Inventário anual de Bens Móveis e Imóveis da Câmara Municipal de Barra do Garças.

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