{"provider_url": "https://www.barradogarcas.mt.leg.br", "title": "A C\u00e2mara", "html": "
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A C\u00e2mara de Barra do Gar\u00e7as \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o que representa o Poder Legislativo local, composto por Vereadores, representantes do povo eleitos e investidos na forma da legisla\u00e7\u00e3o federal, com compet\u00eancia que lhe \u00e9 atribu\u00edda pela Lei Org\u00e2nica e pela Constitui\u00e7\u00e3o.

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Tem como seu cliente o cidad\u00e3o, indiv\u00edduo no gozo dos direitos pol\u00edticos de um Estado ou no desempenho de seus deveres diante deste.

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Veja como s\u00e3o muitos os produtos espec\u00edficos gerados pela C\u00e2mara Municipal de Barra do Gar\u00e7as para o cidad\u00e3o:

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Inicialmente a sede da C\u00e2mara Municipal situava-se na cidade Araguaiana e foi transferida em 1\u00ba de Janeiro 1949, conforme Lei n\u00ba 121 de setembro de 1948 da assembleia legislativa do estado de Mato Grosso que dispunha de quatro artigos.
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Art. 1\u00ba - O munic\u00edpio de Araguaiana passa a ter denomina\u00e7\u00e3o de munic\u00edpio de \u00a0Barra do Gar\u00e7as.
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Art. 2\u00ba - Fica a sede do munic\u00edpio transferida para Barra do Gar\u00e7as que elevada \u00e0 categoria de cidade.
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Art. 3\u00ba - Esta lei entrar\u00e1 em vigor em 1\u00ba de janeiro de 1949 conjuntamente com lei que ficar o novo territorial de Estado.
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Anexado com \u00a0prefeitura na avenida ministro Jo\u00e3o Alberto em frente da pra\u00e7a dos garimpeiros, a C\u00e2mara s\u00f3 adquiriu sede pr\u00f3pria em 1977 na Rua Mato Grosso N\u00ba 617, onde se encontra nos dias atuais. Em 1\u00ba de Janeiro de 1949 Bilego mudou a sede do munic\u00edpio trazendo o arquivo da prefeitura em um caixote de querose. Em 12 de Novembro 1949, foi criada a Comarca de Barra do Gar\u00e7as.
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A C\u00e2mara Municipal exerce o Poder Legislativo no Munic\u00edpio. No caso da cidade de Barra do Gar\u00e7as, por for\u00e7a das Constitui\u00e7\u00f5es Federal, Estadual e da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, o Parlamento \u00e9 composto por 15 vereadores eleitos.
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O que faz a C\u00e2mara Municipal?
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A C\u00e2mara Municipal de Barra do Gar\u00e7as deve, com autoriza\u00e7\u00e3o do prefeito, dispor sobre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio: legislar sobre assuntos locais; mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, decreta\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos de sua compet\u00eancia; discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Plano Diretor da Cidade, que estabelece as diretrizes do crescimento urbano; discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento anual e da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, que planeja onde e como aplicar o or\u00e7amento, e nomear vias e logradouros p\u00fablicos.
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A C\u00e2mara tamb\u00e9m atua sobre a d\u00edvida p\u00fablica municipal; fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades comerciais, industriais e de servi\u00e7os na cidade; vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria; cria\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos e fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos; bens do dom\u00ednio do munic\u00edpio; regime jur\u00eddico dos agentes p\u00fablicos municipais; pol\u00edcia administrativa; zona urbana, urbaniz\u00e1vel ou de expans\u00e3o urbana, entre outras mat\u00e9rias. Conhe\u00e7a todas as fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal na Lei Ordin\u00e1ria 3.272/2012.
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Al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o legislativa, a C\u00e2mara delibera sobre assuntos de sua compet\u00eancia privativa, ou seja, que n\u00e3o necessitam de san\u00e7\u00e3o do Executivo: eleger sua Mesa Diretora, alterar ou emendar seu Regimento Interno, legislar sobre cargos e sal\u00e1rios de seus servidores e conceder t\u00edtulo de cidad\u00e3o honor\u00e1rio ou outras homenagens a pessoas que tenham prestado servi\u00e7os relevantes ao Munic\u00edpio.
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A C\u00e2mara tamb\u00e9m possui a fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administra\u00e7\u00e3o indireta. Tal controle abrange os atos administrativos, de gest\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria. Os sal\u00e1rios do Prefeito, do Vice-Prefeito e de seus Secret\u00e1rios s\u00e3o fixados pela C\u00e2mara.
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Para exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o, h\u00e1 instrumentos adequados de que a C\u00e2mara disp\u00f5e, como a convoca\u00e7\u00e3o de autoridades municipais para prestar informa\u00e7\u00f5es, realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancias P\u00fablicas e aprova\u00e7\u00e3o de requerimentos de informa\u00e7\u00f5es. A C\u00e2mara conta, ainda, com as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPIs) para investigar fatos determinados ou den\u00fancias, dentro de um prazo certo.
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Outra fun\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara \u00e9 realizar o julgamento de seus integrantes, do prefeito e do vice-prefeito, por infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas.
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Finalmente, a C\u00e2mara Municipal tamb\u00e9m tem a fun\u00e7\u00e3o de exercer o poder organizativo. Uma das formas \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de propostas de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Barra do Gar\u00e7as.
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Como funciona
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A C\u00e2mara Municipal de Barra do Gar\u00e7as \u00e9 administrada pela Mesa Diretora, que \u00e9 composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secret\u00e1rios. A mesa \u00e9 eleita para um mandato de dois anos, sendo permitido reelei\u00e7\u00e3o. O Presidente da Mesa \u00e9 tamb\u00e9m o Presidente da C\u00e2mara, com a fun\u00e7\u00e3o de representante da Casa. A Mesa dirige os trabalhos legislativos e servi\u00e7os administrativos da Casa, mas n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o legislativa; fazer as leis cabe ao Plen\u00e1rio.
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O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo soberano do Legislativo Municipal, composto pela reuni\u00e3o dos vereadores em exerc\u00edcio.
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Os parlamentares tamb\u00e9m se re\u00fanem nas Comiss\u00f5es, \u00f3rg\u00e3os que t\u00eam composi\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria proporcional \u00e0 da Casa Legislativa e que podem ter car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1rio.
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As Comiss\u00f5es Permanentes t\u00eam a compet\u00eancia de analisar proposituras legislativas e promover discuss\u00f5es sobre assuntos de interesse p\u00fablico. S\u00e3o as comiss\u00f5es Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o; Comiss\u00e3o de Economia e Finan\u00e7as; Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social e a Comiss\u00e3o de Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00e3o.
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As Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias s\u00e3o criadas para apreciar assunto espec\u00edfico. S\u00e3o extintas quando atingida a sua finalidade ou expirado seu prazo de dura\u00e7\u00e3o. S\u00e3o elas, \u00a0Comiss\u00e3o Especial para verificar e buscar solu\u00e7\u00f5es para a verdadeira localiza\u00e7\u00e3o, limites e denomina\u00e7\u00e3o dos bairros de nossa cidade e a Comiss\u00e3o Especial para verificar e buscar solu\u00e7\u00f5es para o tr\u00e2nsito em nossa cidade.
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