{"provider_url": "https://www.barradogarcas.mt.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "<h2><img src=\"https://www.barradogarcas.mt.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" alt=\"FAQ\" class=\"image-right\" title=\"Faq Logo\" /><strong>O que \u00e9 Poder Legislativo?</strong></h2>\r\n<p><strong></strong><span style=\"text-align: justify; \">O Poder Legislativo \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, composta de 15 (quinze) Vereadores, eleitos atrav\u00e9s de sistema proporcional, dentre os cidad\u00e3os maiores de dezoito anos, no exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, pelo voto direto e secreto, como representantes do povo para mandato de quatros anos.</span></p>\r\n<p><span style=\"text-align: justify; \"><br /></span></p>\r\n<h2><span style=\"text-align: justify; \"></span><strong>Quais as fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?</strong></h2>\r\n<p class=\" \" style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara Municipal exerce, principalmente, fun\u00e7\u00f5es legislativas e fiscalizadoras, participando da elabora\u00e7\u00e3o de leis sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do munic\u00edpio e exercendo o controle da Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Munic\u00edpio.</p>\r\n<p class=\" \" style=\"text-align: justify; \">Possui, ainda, fun\u00e7\u00e3o administrativa, a qual restringe-se \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores, cuja pena pode significar a perda do mandato.</p>\r\n<p class=\" \" style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<h2><strong>Qual \u00e9 o hor\u00e1rio de funcionamento da C\u00e2mara?</strong></h2>\r\n<p class=\" \" style=\"text-align: justify; \"><strong></strong>A C\u00e2mara Municipal funcionar\u00e1 de segunda a sexta-feira, das 12:00 horas \u00e0s 18:00 horas, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es do <a title=\"\" href=\"resolveuid/38e7a93e9a204544a85d68d143c35fb6\" class=\"internal-link\" target=\"_self\">Regimento Interno</a> para as Sess\u00f5es Legislativas.</p>\r\n<p class=\" \" style=\"text-align: justify; \"><span><br /></span></p>\r\n<h2><strong>O que s\u00e3o Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?</strong></h2>\r\n<div style=\"text-align: justify; \">Sess\u00f5es s\u00e3o reuni\u00f5es dos membros da C\u00e2mara em plen\u00e1rio para debater ou votar alguma proposi\u00e7\u00e3o ou para discutir mat\u00e9rias.</div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \">Podem ser:</div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \">\r\n<ul>\r\n<li><strong>Preparat\u00f3rias:</strong> \u00c0s que conferindo posse aos diplomados Vereadores ou ocupando-se da elei\u00e7\u00e3o da Mesa, precedem \u00e0quelas de instala\u00e7\u00e3o da Legislatura e aquela de instala\u00e7\u00e3o de cada Sess\u00e3o Legislativa;</li>\r\n<li><strong>Ordin\u00e1rias:</strong> \u00c0s de qualquer Sess\u00e3o Legislativa realizadas no hor\u00e1rio de praxe, nos dias designados por este Regimento;</li>\r\n<li><strong>Extraordin\u00e1rias:</strong> \u00c0s realizadas com o objetivo das ordin\u00e1rias, em dias ou hor\u00e1rios diferentes dos prefixados para as ordin\u00e1rias;</li>\r\n<li><strong>Especiais:</strong> \u00c0s realizadas para fim n\u00e3o compreendido no objeto das ordin\u00e1rias;</li>\r\n<li><strong>Solenes:</strong> \u00c0s efetuadas para atos relevantes da vida pol\u00edtica do Munic\u00edpio ou para grandes comemora\u00e7\u00f5es;</li>\r\n<li><strong>Permanentes:</strong> \u00c0s destinadas a vigil\u00e2ncia por ocorr\u00eancia de fato ou situa\u00e7\u00e3o de gravidade;</li>\r\n<li><strong>Regionais:</strong> \u00c0s efetuadas em munic\u00edpios que representem polo regional.</li>\r\n</ul>\r\n<h2><b><br /></b></h2>\r\n<h2><b>Qual \u00e9 o hor\u00e1rio das Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias?</b></h2>\r\n<p>As sess\u00f5es ordin\u00e1rias realizar-se-\u00e3o todas \u00e0s segundas-feiras, das 20:00 horas \u00e0s 23:00 horas.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h2><strong>Quais s\u00e3o as fases que comp\u00f5em as Sess\u00f5es Plen\u00e1rias?</strong></h2>\r\n<p>As Sess\u00f5es Plen\u00e1rias comp\u00f5em-se de cinco fases:</p>\r\n<ul>\r\n<li><strong>Pequeno Expediente:</strong> \u00c9 a leitura das correspond\u00eancias expedidas, recebidas pela C\u00e2mara ou seus membros, bem como, comunica\u00e7\u00f5es da mesa e dos vereadores. O Pequeno Expediente ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 30 (trinta) minutos, esgotado esse prazo, se ainda houver pap\u00e9is sobre a mesa, ser\u00e3o os mesmos despachados oportunamente;</li>\r\n<li><strong>Grande Expediente:</strong> Destina-se aos vereadores inscritos para versar sobre assunto de sua livre escolha, cabendo a cada um 5 (cinco) minutos, podendo\u00a0ser prorrogado por at\u00e9 2 (dois) minutos a crit\u00e9rio do Presidente. Ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 40 (quarenta) minutos;</li>\r\n<li><strong>Ordem do Dia:</strong> \u00c9 a fase da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria em que os vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta e durar\u00e1 at\u00e9 as 23 horas;</li>\r\n<li><strong>Explica\u00e7\u00e3o Pessoal:</strong> Salvo disposi\u00e7\u00e3o especial em contr\u00e1rio, o Vereador poder\u00e1 falar pelo prazo de 3 (tr\u00eas) minutos em Explica\u00e7\u00e3o Pessoal;</li>\r\n<li><strong>Tribuna do Povo:</strong> Na Tribuna do Povo ser\u00e1 dada a palavra aos populares previamente inscritos pelo sistema eletr\u00f4nico, cabendo a cada qual 5 (cinco) minutos para versar sobre assunto de livre escolha. \u00c9 permitido ao inscrito na Tribuna do Povo tratar apenas de temas relacionados \u00e0 coisa p\u00fablica, consequentemente, aos temas relacionados \u00e0 coletividade. Durar\u00e1 o tempo restante da sess\u00e3o.</li>\r\n</ul>\r\n<h2><strong><br /></strong></h2>\r\n<h2><strong>Durante a sess\u00e3o, o que significa Aparte?</strong></h2>\r\n<p>Aparte \u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o do orador para indaga\u00e7\u00e3o ou esclarecimento relativo \u00e0 mat\u00e9ria em debate. O aparte deve ser breve, claro e objetivo, n\u00e3o podendo, em nenhuma hip\u00f3tese, ultrapassar 2 (dois) minutos. O Vereador s\u00f3 poder\u00e1 apartear o orador se lhe solicitar permiss\u00e3o e a obtiver, para faz\u00ea-lo, deve permanecer de p\u00e9.</p>\r\n</div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \"><strong><br /></strong></div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \"><strong><br /></strong></div>\r\n<h2><strong>Durante a sess\u00e3o, o que significa Quest\u00e3o de Ordem?</strong></h2>\r\n<div style=\"text-align: justify; \">Considera-se Quest\u00e3o de Ordem toda d\u00favida levantada em Plen\u00e1rio quanto \u00e0 din\u00e2mica do Legislativo, quer no que diz respeito \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do Regimento Interno, na sua pr\u00e1tica, quer no que se relacione com a Lei Org\u00e2nica ou outro diploma legal.</div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \"></div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \">\r\n<h2><strong><br /></strong></h2>\r\n<h2><strong>O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?</strong></h2>\r\n<div style=\"text-align: justify; \">Comiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos institu\u00eddos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a C\u00e2mara, dentre outras fun\u00e7\u00f5es.\u00a0<span>\u00c9 composta por no m\u00ednimo tr\u00eas membros, observada a proporcionalidade na representa\u00e7\u00e3o de partidos ou blocos pol\u00edticos.\u00a0</span></div>\r\n<div style=\"text-align: start; \">De acordo com o per\u00edodo de vig\u00eancia pelo qual se instalam, podem ser:</div>\r\n<div style=\"text-align: start; \">\r\n<ul style=\"list-style-type: square; \">\r\n<li><strong>Permanentes:</strong> Subsistem atrav\u00e9s da le\u00adgislatura;</li>\r\n<li><strong>Tempor\u00e1rias:</strong> S\u00e3o constitu\u00eddas com finalidades especiais ou de representa\u00e7\u00e3o a se extinguirem com o t\u00e9rmino da legislatura, ou antes, dela, quando preenchido os fins para os quais foram constitu\u00eddas.</li>\r\n</ul>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n</div>\r\n<h2><strong>O que \u00e9 a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal?</strong></h2>\r\n<div style=\"text-align: justify; \">Mesa Diretora \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que dirige a C\u00e2mara Municipal. \u00c9 eleita pelos Vereadores, com mandato de dois anos. Suas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o definidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e pelo Regimento Interno. O membro da Mesa n\u00e3o pode ser reconduzido para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente seguinte, mas pode preencher cargo diverso daquele que ocupava anteriormente.</div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \"><strong><br /></strong></div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \"><strong><br /></strong></div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \"><strong><br /></strong></div>\r\n<h2><strong>Como se d\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio?</strong></h2>\r\n<div style=\"text-align: justify; \">O Munic\u00edpio sofre fiscaliza\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal (Controle Externo) e pelo pr\u00f3prio Poder Executivo (Controle Interno). A C\u00e2mara Municipal conta com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT). \u00c9 emitido um parecer pr\u00e9vio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao \u00f3rg\u00e3o competente, essencial para que ocorra a devida fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.\u00a0\"Art. 31 - A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante Controle Externo, e pelos sistemas de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.\u201d<br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - O controle externo da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Munic\u00edpio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios, onde houver;<br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba - O parecer pr\u00e9vio, emitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s\u00f3 deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal;<br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 3\u00ba - As contas dos Munic\u00edpios ficar\u00e3o, durante sessenta dias, anualmente, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer contribuinte, para exame e aprecia\u00e7\u00e3o, o qual poder\u00e1 questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei;<br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 4\u00ba - \u00c9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de Tribunais, Conselhos ou \u00f3rg\u00e3os de Contas Municipais.\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <em>(Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil)</em></div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \"><em><br /></em></div>\r\n<div style=\"text-align: start; \"><strong><br /></strong></div>\r\n<h2><strong>Como os Vereadores fiscalizam o Or\u00e7amento Municipal?</strong></h2>\r\n<div>O or\u00e7amento de uma cidade \u00e9 constitu\u00eddo de despesa e receita. As receitas s\u00e3o os impostos, os empr\u00e9stimos, as transfer\u00eancias ou o dinheiro que os governos estadual e federal mandam para o munic\u00edpio. As despesas s\u00e3o o modo como o munic\u00edpio vai aplicar o que arrecadou. Todo final de ano, o prefeito manda, em forma de lei, esse or\u00e7amento para a C\u00e2mara aprovar. Mas, at\u00e9 o final de julho, as C\u00e2maras devem aprovar a chamada Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, que \u00e9 a norma para fazer a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, contendo as regras e as prioridades na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.</div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<h2><strong>Como o Vereador faz as Leis?</strong></h2>\r\n<div>Por meio de sua assessoria, o vereador elabora e redige os projetos, apresentando-os, em seguida, em Plen\u00e1rio. Ap\u00f3s a leitura, o Projeto \u00e9 despachado pelo Presidente e em seguida o projeto vai para as diversas Comiss\u00f5es da C\u00e2mara e passa por duas vota\u00e7\u00f5es. Depois disso, o projeto aprovado vai para o prefeito que pode sancion\u00e1-lo ou vet\u00e1-lo.<strong></strong></div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<h2><strong>O que s\u00e3o Projetos de Emenda a Lei Org\u00e2nica?</strong></h2>\r\n<div>S\u00e3o aqueles que se destinam \u00e0 adi\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de dispositivos constitucionais na Lei Org\u00e2nica, obedecendo ao disposto naquele diploma legal.<strong></strong></div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<h2><strong>O que s\u00e3o Projetos de Lei Complementar?</strong></h2>\r\n<div>S\u00e3o aqueles cuja mat\u00e9ria est\u00e1 expressamente prevista no texto constitucional e na Lei Org\u00e2nica, e a tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 a da Lei Ordin\u00e1ria exigida o qu\u00f3rum de maioria absoluta para sua aprova\u00e7\u00e3o.</div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<h2><strong>O que s\u00e3o Projetos de Lei Ordin\u00e1ria?</strong></h2>\r\n<div>S\u00e3o aqueles cuja mat\u00e9ria \u00e9 elaborada pelo Poder Legislativo em sua atividade comum e t\u00edpica, sendo de iniciativa dos autores indicados na Lei Org\u00e2nica Municipal.<strong></strong></div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<h2><strong>O que s\u00e3o os Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o?</strong></h2>\r\n<div>S\u00e3o aqueles que se destinam a regular mat\u00e9ria de car\u00e1ter pol\u00edtico, administrativo ou processual legislativo sobre o qual deve a C\u00e2mara manifestar-se no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia exclusiva, nos casos indicados na Lei Org\u00e2nica, nas Leis Complementares e neste Regimento Interno.<strong></strong></div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<h2><strong>O que \u00e9 Decreto Legislativo?</strong></h2>\r\n<div>Decreto Legislativo \u00e9 aquele que possui ess\u00eancia hier\u00e1rquica de Lei Ordin\u00e1ria, embora n\u00e3o seja submetido \u00e0 san\u00e7\u00e3o governamental e, \u00e9 utilizado para o exerc\u00edcio da compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara contida na Lei Org\u00e2nica.</div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<h2><strong>O que \u00e9 Emenda?</strong></h2>\r\n</div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \">\r\n<p>Emenda \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada como acess\u00f3ria da outra, com a finalidade de aditar, modificar, substituir ou suprimir dispositivo.</p>\r\n<h2><strong><br /></strong></h2>\r\n<h2><strong>O que \u00e9 um projeto vetado ou sancionado/promulgado?</strong></h2>\r\n<p><span>Depois de aprovado na C\u00e2mara, o projeto vai ao prefeito que pode vet\u00e1-lo, isto \u00e9, recus\u00e1-lo; ou sancion\u00e1-lo, isto \u00e9, aceit\u00e1-lo como Lei. Se o prefeito n\u00e3o veta ou n\u00e3o sanciona, o projeto \u00e9 promulgado como Lei pela C\u00e2mara.</span></p>\r\n<h2><strong><br /></strong></h2>\r\n<h2><strong>O que \u00e9 o Recesso Parlamentar?</strong></h2>\r\n<p><span>De 15 de dezembro do ano anterior, a 01 de fevereiro, h\u00e1 uma interrup\u00e7\u00e3o nos trabalhos legislativos, isto \u00e9, as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias deixam de acontecer. Essa parada consta no Regimento Interno da C\u00e2mara, que \u00e9 a lei que regulamenta o trabalho e as a\u00e7\u00f5es dos vereadores.</span></p>\r\n<h2><strong><br /></strong></h2>\r\n<h2><strong>Como apresentar um Projeto de Lei de Iniciativa Popular?</strong></h2>\r\n<p><span>Dentro dos projetos de Lei que o Legislativo pode apresentar, a popula\u00e7\u00e3o pode enviar \u00e0 C\u00e2mara projetos de iniciativa popular desde que esteja assinado por, no m\u00ednimo, 5% do eleitorado do munic\u00edpio. O projeto ter\u00e1 tramita\u00e7\u00e3o igual aos dos demais apresentados pelos vereadores.</span></p>\r\n<h2><strong><br /></strong></h2>\r\n<h2><strong>O que s\u00e3o Mo\u00e7\u00f5es?</strong></h2>\r\n<p><span>\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o sugerida para a C\u00e2mara opinar sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar.</span></p>\r\n<h2><strong><br /></strong></h2>\r\n<h2><strong>O que \u00e9 Requerimento?</strong></h2>\r\n<p><span>Requerimento \u00e9 todo pedido feito ao Presidente ou \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara sobre objeto de expediente, ou de ordem, ou de interesse do Poder Legislativo, por qualquer Vereador ou Comiss\u00e3o.</span></p>\r\n<h2><strong><br /></strong></h2>\r\n<h2><strong>O que \u00e9 indica\u00e7\u00e3o?</strong></h2>\r\n<p><span>Indica\u00e7\u00e3o \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o em que o Vereador sugere \u00e0 Mesa ou \u00e0 Comiss\u00e3o da C\u00e2mara medida legislativa de sua iniciativa; e aos Chefes do Poder Executivo Municipal Estadual e Federal, \u00e0s Secretarias do Munic\u00edpio, do Estado, Minist\u00e9rios, Departamentos, \u00d3rg\u00e3os administrativos ou Autarquias ou qualquer Casa do Congresso Nacional, medida de interesse p\u00fablico de sua atribui\u00e7\u00e3o.</span></p>\r\n<h2><strong><br /></strong></h2>\r\n<h2><strong>O que \u00e9 a Pauta?</strong></h2>\r\n<p><span>\u00c9 a lista de mat\u00e9rias que ser\u00e3o analisadas pelo Plen\u00e1rio como Mo\u00e7\u00f5es, Indica\u00e7\u00f5es, Requerimentos e Projetos de Lei.</span></p>\r\n<h2><strong><br /></strong></h2>\r\n<h2><strong>Como entro em contato com a C\u00e2mara de Vereadores?</strong></h2>\r\n<p>O cidad\u00e3o pode contatar a C\u00e2mara atrav\u00e9s <span>dos seguintes canais:</span></p>\r\n<p><strong>- E-mail:</strong> <a class=\"email-link\" href=\"mailto:camara@barradogarcas.mt.leg.br\" target=\"_self\" title=\"\">camara@barradogarcas.mt.leg.br</a>\u00a0ou\u00a0<a href=\"mailto:imprensa@barradogarcas.mt.leg.br\">imprensa@barradogarcas.mt.leg.br</a></p>\r\n<p><strong>- Telefone:</strong> (66) 3401-2484</p>\r\n<h2><strong><br /></strong></h2>\r\n<h2><strong>D\u00favidas Frequentes sobre a Ouvidoria</strong></h2>\r\n<h3><strong>Como a Ouvidoria atua?</strong></h3>\r\n<p>As Ouvidorias p\u00fablicas s\u00e3o inst\u00e2ncias de participa\u00e7\u00e3o e controle social, respons\u00e1veis por interagir com os usu\u00e1rios, com o objetivo de aprimorar a gest\u00e3o p\u00fablica e melhorar os servi\u00e7os oferecidos, garantindo os procedimentos de simplifica\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h3><strong>Compet\u00eancias da Ouvidoria:</strong></h3>\r\n<ul>\r\n<li>Receber den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es e representa\u00e7\u00f5es sobre atos considerados arbitr\u00e1rios, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal direita e indireta;</li>\r\n<li>Receber sugest\u00f5es de aprimoramento, cr\u00edticas, elogios e pedidos de informa\u00e7\u00e3o sobre as atividades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;</li>\r\n<li>Diligenciar junto \u00e0s unidades administrativas competentes, para que prestem informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos a respeito das comunica\u00e7\u00f5es;</li>\r\n<li>Manter o cidad\u00e3o informado a respeito das averigua\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necess\u00e1rio for o sigilo.</li>\r\n</ul>\r\n<h3></h3>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong><em>Informa\u00e7\u00e3o \u00e9 Lei!</em></strong></p>\r\n<p><strong>Para que a sua den\u00fancia, ap\u00f3s recebida, tenha a resposta\u00a0 encaminhada ao usu\u00e1rio, verifique os seguintes requisitos:</strong></p>\r\n<p>- Identifique-se com nome completo, e-mail, n\u00famero de telefone e CPF;</p>\r\n<p>- Assinale se preferir manter identidade an\u00f4nima ou n\u00e3o;</p>\r\n<p>- Descreva com clareza, as den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es, cr\u00edticas, elogios e pedidos de informa\u00e7\u00e3o. Com rela\u00e7\u00e3o a den\u00fancias e reclama\u00e7\u00f5es, tenha provas que permitam uma apura\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida dos fatos;</p>\r\n<p>- Ap\u00f3s receber a den\u00fancia, reclama\u00e7\u00e3o ou sugest\u00e3o, encaminhamos as unidades administrativas competentes, onde solicitamos uma resposta o mais breve poss\u00edvel, para responder ao cidad\u00e3o.</p>\r\n<h3><strong><span><br /></span></strong></h3>\r\n<h3><strong><span>Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Barra do Gar\u00e7as:</span></strong></h3>\r\n<p>A Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Barra do Gar\u00e7as foi criada pela Lei Municipal n\u00b0 3.381 de 09 de maio de 2013 e est\u00e1 vinculada ao Gabinete do Presidente, com subordina\u00e7\u00e3o direta ao Presidente.</p>\r\n<p>Ela deve ser compreendida como sendo uma institui\u00e7\u00e3o que auxilia o cidad\u00e3o em suas rela\u00e7\u00f5es com o munic\u00edpio. Ouvidoria \u00e9 a voz do cidad\u00e3o no Parlamento Municipal, defendendo seus direitos constitucionais e fiscalizando a qualidade dos servi\u00e7os prestados por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.</p>\r\n<p>O \u00f3rg\u00e3o tem como principal objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preserva\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios de legalidade, moralidade e efici\u00eancia dos atos dos agentes da C\u00e2mara Municipal de Barra do Gar\u00e7as.</p>\r\n<p>A Ouvidoria ser\u00e1 o canal de comunica\u00e7\u00e3o direta entre a sociedade e a C\u00e2mara Municipal, recebendo den\u00fancias, sugest\u00f5es e elogios, de modo a estimular a participa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o no controle e avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.</p>\r\n<h3><strong><br /></strong></h3>\r\n<h3><strong>Formas de contato:</strong></h3>\r\n<p><strong>- E-mail:</strong>\u00a0ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br</p>\r\n<p><strong>- Telefones:</strong>\u00a0(66) 3401-2484 (recep\u00e7\u00e3o) ou\u00a00800 642 6811</p>\r\n<p><strong>- Presencial:</strong>\u00a0A Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal atende no endere\u00e7o: Rua Mato Grosso, n\u00b0 617 \u2013 Centro. Barra do Gar\u00e7as-MT. CEP: 78.600-023</p>\r\n<p><strong>- Site da C\u00e2mara atrav\u00e9s do link:</strong>\u00a0<a title=\"\" href=\"https://www.barradogarcas.mt.leg.br/transparencia/ouvidoria\" class=\"external-link\" target=\"_self\">http://www.barradogarcas.mt.leg.br/ouvidoria</a></p>\r\n<p><a title=\"\" href=\"https://www.barradogarcas.mt.leg.br/ouvidoria\" class=\"external-link\" target=\"_self\"></a>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0<em>Atendimento\u00a0de segunda a sexta-feira, das 12:00 horas \u00e0s 18:00 horas.</em></p>\r\n<p><strong><br /></strong></p>\r\n<h3><strong>Perguntas e respostas sobre a Ouvidoria:</strong></h3>\r\n<p>Principais perguntas e respostas que poder\u00e3o esclarecer\u00a0 d\u00favidas\u00a0 com a Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Barra do Gar\u00e7as.</p>\r\n<p><strong>1)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quem pode apresentar manifesta\u00e7\u00e3o para a Ouvidoria da <strong>C\u00e2mara Municipal de Barra do Gar\u00e7as</strong>?</strong></p>\r\n<p>Qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. Interna ou externa \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p><strong>2)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Que tipos de manifesta\u00e7\u00f5es s\u00e3o recebidos pela Ouvidoria da <strong>C\u00e2mara Municipal de Barra do Gar\u00e7as?</strong></strong></p>\r\n<p>\u00a0Den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es sobre atos arbitr\u00e1rios, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Institui\u00e7\u00e3o. Assim como, sugest\u00f5es de aprimoramento, cr\u00edticas, elogios e pedidos de informa\u00e7\u00e3o sobre as atividades da C\u00e2mara Municipal.</p>\r\n<p>\u00a0<strong>3)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Preciso me identificar?</strong></p>\r\n<p>\u00a0Sim. A identifica\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 que o Ouvidor da CMBG entre em contato caso precise de informa\u00e7\u00f5es ou esclarecimentos adicionais. Entretanto, voc\u00ea pode pedir que a sua manifesta\u00e7\u00e3o seja tratada com sigilo, tanto no que se refere ao conte\u00fado, quanto a sua identifica\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p><strong>4)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Como a Ouvidoria da\u00a0<strong>C\u00e2mara Municipal de Barra do Gar\u00e7as\u00a0</strong>pode me ajudar?</strong></p>\r\n<p>\u00a0A Ouvidoria da CMBG atuar\u00e1 para identificar o objeto de <span>interesse\u00a0</span>da manifesta\u00e7\u00e3o, esclarecendo ao cidad\u00e3o os direitos e deveres envolvidos. Devendo ser sempre a representa\u00e7\u00e3o da voz do cidad\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o, fomentando a promo\u00e7\u00e3o da melhoria cont\u00ednua do processo de trabalho e a busca de solu\u00e7\u00f5es efetivas.</p>\r\n<p><strong>5)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quanto tempo leva para a Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Barra do Gar\u00e7as dar uma resposta a uma manifesta\u00e7\u00e3o?</strong></p>\r\n<p>\u00a0O mais breve poss\u00edvel, dependendo do caso. Mas, ao receber a manifesta\u00e7\u00e3o, encaminhamos a demanda ao \u00f3rg\u00e3o competente, onde pedimos um retorno em at\u00e9 20 (vinte) dias, para que possamos responder ao cidad\u00e3o em at\u00e9 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo, mediante justificativa.</p>\r\n<h3><strong><br /></strong></h3>\r\n<h3></h3>\r\n</div>", "author_name": "C\u00e2mara de Barra do Gar\u00e7as", "version": "1.0", "author_url": "https://www.barradogarcas.mt.leg.br/author/C\u00e2mara de Barra do Gar\u00e7as", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Barra do Gar\u00e7as", "type": "rich"}