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\r\nA Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n\u00ba 13.709 de 14 de agosto de 2018 - e\u0301 a norma que promove a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais de pessoas naturais que est\u00e3o sob posse de pessoas f\u00edsicas e/ou jur\u00eddicas.
\r\nComo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, a C\u00e2mara Municipal de Barra do Gar\u00e7as deve realizar a prote\u00e7\u00e3o desses dados, nos termos do art. 1\u00ba da LGPD que assim determina: \u201cesta Lei disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado\u201d.
\r\nDe acordo com a LGPD, dado pessoal e\u0301 toda \u201cinforma\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel\u201d (art. 5\u00ba, I) e o tratamento de dados pessoais e\u0301 caracterizado como \u201ctoda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o\u201d (art. 5\u00ba, X).
\r\nA LGPD, desta forma, delimita requisitos espec\u00edficos para a utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais, definindo os direitos dos titulares e as obriga\u00e7\u00f5es dos controladores, encarregados e operadores.
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\r\nEntende-se por\u00a0tratamento de dados pessoais toda opera\u00e7\u00e3o realizada com\u00a0dados\u00a0pessoais, desde o in\u00edcio (processo de coleta), seguido do armazenamento, uso e do descarte efetivo da informa\u00e7\u00e3o.
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\r\nTitular dos dados \u00e9 toda pessoa natural a quem se referem os dados objeto do tratamento.
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\r\nO titular dos dados \u00e9 detentor de um conjunto de direitos relacionados aos seus dados pessoais e ao modo como s\u00e3o tratados. Poder\u00e1 exercer esses direitos a qualquer momento, pessoalmente ou enviando um e-mail ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da C\u00e2mara Municipal de Barra do Gar\u00e7as - lgpd@barradogarcas.mt.leg.br:
\r\n- Direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. O titular dos dados tem direito a que lhe seja concedida informa\u00e7\u00e3o concisa, transparente, compreens\u00edvel e de f\u00e1cil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples, sobre o modo como s\u00e3o utilizados seus dados pessoais e sobre os seus respectivos direitos;
\r\n- Direito de acesso e retifica\u00e7\u00e3o. O titular dos dados tem direito a ter acesso aos seus dados pessoais, bem como a retific\u00e1-los, quando inexatos, ou a complet\u00e1-los, caso se mostrem incompletos;
\r\n- Direito \u00e0 portabilidade dos dados. Os dados pessoais s\u00e3o port\u00e1veis. Isto significa que o titular pode solicitar a transfer\u00eancia, c\u00f3pia ou transmiss\u00e3o eletr\u00f4nica dos seus dados em certas circunst\u00e2ncias;
\r\n- Direito ao apagamento dos dados. Em determinadas condi\u00e7\u00f5es, o titular dos dados tem o direito de obter do respons\u00e1vel pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora justificada;
\r\n- Direito \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do tratamento. Em certas circunst\u00e2ncias, o titular dos dados tem o direito de limitar o tratamento dos seus dados pessoais;
\r\n- Direito de oposi\u00e7\u00e3o. O titular dos dados tem o direito de se opor, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situa\u00e7\u00e3o particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, incluindo a defini\u00e7\u00e3o de perfis. Nomeadamente, quando os dados pessoais forem tratados para efeitos de comercializa\u00e7\u00e3o direta, o titular dos dados tamb\u00e9m tem o direito de se opor para os efeitos da comercializa\u00e7\u00e3o (ex.: receber e-mails de notifica\u00e7\u00e3o ou ser contatado com potenciais oportunidades variadas);
\r\n- Direito de apresentar reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). O titular dos dados tem o direito de apresentar reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) sobre o modo como seus dados pessoais est\u00e3o sendo tratados;
\r\n- Direito de retirar o consentimento. Caso tenha fornecido consentimento para a utiliza\u00e7\u00e3o dos seus dados pessoais, o titular tem o direito de retir\u00e1-lo a qualquer momento, comunicando sua inten\u00e7\u00e3o ao controlador;
\r\n- Direitos relacionados com a tomada de decis\u00f5es automatizadas. O titular dos dados tem o direito de n\u00e3o estar sujeito unicamente a decis\u00f5es baseadas em processos automatizados que produzam efeitos legais ou outros efeitos significativos. Nesses casos, o titular particularmente tem o direito de:
\r\n- obter interven\u00e7\u00e3o humana;
\r\n- expressar o seu ponto de vista;
\r\n- obter uma justifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o obtida ap\u00f3s uma avalia\u00e7\u00e3o;
\r\n- contestar tal decis\u00e3o.
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\r\n\u00c9 toda manifesta\u00e7\u00e3o livre, informada e inequ\u00edvoca pela qual o titular dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
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\r\n\u00c9 a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem compete as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais. No caso, o Controlador de Dados \u00e9 a C\u00e2mara Municipal de Barra do Gar\u00e7as.
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\r\n\u00c9 a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
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\r\n\u00c9 a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre os titulares dos dados, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) e o pr\u00f3prio controlador, no caso, a C\u00e2mara Municipal de Barra do Gar\u00e7as.
\r\nO Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da C\u00e2mara Municipal de Barra do Gar\u00e7as \u00e9 o servidor Marcos Wellington Medrado Lobo, lotado no cargo de Apoio Administrativo, no Setor de Tecnologia e Inform\u00e1tica, podendo ser contatado via e-mail: lgpd@barradogarcas.mt.leg.br
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\r\nA Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) \u00e9 uma autarquia federal de natureza especial que realiza a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD).
\r\n\r\nInstagram: @anpdgovbr
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\r\nPara:
\r\n\u00a0- confirmar o tratamento dos seus dados pessoais;
\r\n- acessar seus dados pessoais;
\r\n- corrigir seus dados pessoais;
\r\n- bloquear ou eliminar seus dados pessoais;
\r\n- solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais;
\r\n- obter informa\u00e7\u00e3o sobre o compartilhamento dos seus dados pessoais;
\r\n- revisar os seus dados pessoais;
\r\nFa\u00e7a uma solicita\u00e7\u00e3o ao Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (DPO) da C\u00e2mara Municipal de Barra do Gar\u00e7as por meio do e-mail lgpd@barradogarcas.mt.leg.br
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\r\nAcesse aqui os termos de uso do site da C\u00e2mara Municipal de Barra do Gar\u00e7as.
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\r\nA Pol\u00edtica de Privacidade da C\u00e2mara Municipal de Barra do Gar\u00e7as estabelece as orienta\u00e7\u00f5es gerais para a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais coletados pelo Poder Legislativo Municipal, bem como busca descrever todos os m\u00e9todos, processos e procedimentos adotados sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais dos usu\u00e1rios e visitantes do site https://www.barradogarcas.mt.leg.br/ com a finalidade de demonstrar transpar\u00eancia e esclarecer a todos sobre os tipos de dados que s\u00e3o coletados, os motivos da coleta e a forma como os usu\u00e1rios podem gerenciar ou excluir as suas informa\u00e7\u00f5es pessoais.
\r\nAcesse aqui a\u00a0Pol\u00edtica de Privacidade da C\u00e2mara Municipal de Barra do Gar\u00e7as.
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\r\nO Aviso de Privacidade indica como os dados pessoais s\u00e3o tratados em raz\u00e3o do uso do site da C\u00e2mara Municipal de Barra do Gar\u00e7as. Ao navegar no s\u00edtio eletr\u00f4nico, o usu\u00e1rio adere ao Aviso de Privacidade e fica cientificado quanto \u00e0 forma como os seus dados pessoais s\u00e3o tratados, para que assim possa ser atendido da melhor forma poss\u00edvel.
\r\nAcesse aqui o Aviso de Privacidade do site da C\u00e2mara Municipal de Barra do Gar\u00e7as.
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\r\nInstitu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 55/2023 e Portaria n\u00ba 140/2024, compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 CPDP analisar e aprovar os procedimentos para a prote\u00e7\u00e3o e tratamento de dados pessoais no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Barra do Gar\u00e7as, al\u00e9m de atuar de forma deliberativa e consultiva quanto a qualquer assunto relacionado. S\u00e3o membros da comiss\u00e3o:
\r\n\r\nNome\r\nCargo na Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais - CPDP \r\n | \r\n\r\nSetor da C\u00e2mara Municipal de Barra do Gar\u00e7as\r\n | \r\n\r\nCargo na C\u00e2mara Municipal de Barra do Gar\u00e7as\r\n | \r\n
\r\nMarcos Wellington Medrado Lobo\r\nPresidente \r\n | \r\n\r\n Tecnologia e Inform\u00e1tica \r\n | \r\n\r\n Gestor de SAPL \r\n | \r\n
\r\nRamyze Uch\u00f4a da Silva\r\nSecret\u00e1ria \r\n | \r\n\r\n Arquivo \r\n | \r\n\r\n Arquivista \r\n | \r\n
\r\nGabriela Andrade Martins\r\nMembro \r\n | \r\n\r\n Reda\u00e7\u00e3o \r\n | \r\n\r\n Assistente de Reda\u00e7\u00e3o \r\n | \r\n
\r\nDaniel Ayres Noleto\r\nMembro \r\n | \r\n\r\n Administrativo e Financeiro \r\n | \r\n\r\n Analista Administrativo e Financeiro \r\n | \r\n
\r\nMarcos Antonio de Paula Cunha\r\nMembro \r\n | \r\n\r\n Tecnologia e Inform\u00e1tica\u00a0 \r\n | \r\n\r\n Chefe de Tecnologia e Inform\u00e1tica\u00a0 \r\n | \r\n
\r\nRafael Arduini Azolini\r\nMembro \r\n | \r\nReda\u00e7\u00e3o | \r\nDiretor-Geral do Setor de Reda\u00e7\u00e3o | \r\n
\r\nHeros Pena\r\nMembro \r\n | \r\nJur\u00eddico | \r\nProcurador Jur\u00eddico | \r\n
\r\nCl\u00e9bio G. Guimaraes Gaia\r\nSuplente \r\n | \r\nCoordenadoria Administrativa | \r\nCoordenador Administrativo e Financeiro | \r\n
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\r\nE-mail: lgpd@barradogarcas.mt.leg.br
\r\nTelefone: (66) 3401-2484 - Ramal 22
\r\nEndere\u00e7o:\u00a0C\u00c2MARA MUNICIPAL DE BARRA DO GAR\u00c7AS \u2013 MT
\r\n\u00a0Rua Mato Grosso, n\u00ba 617, Centro, CEP: 78600-023
\r\n\u00a0Hor\u00e1rio de atendimento: de segunda \u00e0 sexta-feira, das 12hs \u00e0s 18hs.
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