Estes Termos de Uso s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE BARRA DO GAR\u00c7AS, a todos os seus setores e a todos os integrantes que tenham acesso a quaisquer dados pessoais detidos pela\u00a0C\u00c2MARA MUNICIPAL DE BARRA DO GAR\u00c7AS\u00a0ou em seu nome.
\r\nPor favor, leia atentamente estes Termos de Uso, n\u00e3o negoci\u00e1veis, antes de usar o website. Voc\u00ea (usu\u00e1rio/visitante) concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso, independentemente de qualquer outra prerrogativa.
\r\n\u00a0
\r\nCom a finalidade de melhor atender os cidad\u00e3os, a\u00a0C\u00c2MARA MUNICIPAL DE BARRA DO GAR\u00c7AS coleta, usa, armazena, realiza o tratamento e protege os dados pessoais dos usu\u00e1rios e visitantes do site da\u00a0C\u00c2MARA MUNICIPAL DE BARRA DO GAR\u00c7AS (https://www.barradogarcas.mt.leg.br/).
\r\nEstes Termos de Uso estabelecem as orienta\u00e7\u00f5es gerais para a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais dentro e fora do ambiente da C\u00c2MARA MUNICIPAL DE BARRA DO GAR\u00c7AS, bem como de todos os \u00f3rg\u00e3os municipais que, de alguma forma, trabalhem em conjunto. Na execu\u00e7\u00e3o de suas opera\u00e7\u00f5es, esses \u00f3rg\u00e3os coletam, manipulam e armazenam informa\u00e7\u00f5es que podem estar relacionadas a pessoas f\u00edsicas identificadas e/ou identific\u00e1veis (dados pessoais).
\r\nA\u00a0C\u00c2MARA MUNICIPAL DE BARRA DO GAR\u00c7AS est\u00e1 totalmente comprometida em garantir a implementa\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e eficaz destes Termos de Uso e espera que todos os colaboradores compartilhem esse compromisso. Qualquer viola\u00e7\u00e3o destes Termos de Uso ser\u00e1 levada a s\u00e9rio e poder\u00e1 resultar em uma a\u00e7\u00e3o disciplinar.
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\r\nNestes Termos de Uso, os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados pela\u00a0C\u00c2MARA MUNICIPAL DE BARRA DO GAR\u00c7AS em seu website\u00a0encontrar\u00e3o informa\u00e7\u00f5es sobre:
\r\n- o funcionamento dos servi\u00e7os e as regras aplic\u00e1veis a eles;
\r\n- o arcabou\u00e7o legal relacionado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;
\r\n- as responsabilidades do usu\u00e1rio ao utilizar os servi\u00e7os;
\r\n- as responsabilidades da C\u00c2MARA MUNICIPAL DE BARRA DO GAR\u00c7AS ao prover os servi\u00e7os;
\r\n-\u00a0 informa\u00e7\u00f5es para contato, caso exista alguma d\u00favida ou seja necess\u00e1rio atualizar informa\u00e7\u00f5es;
\r\n- o foro respons\u00e1vel por eventuais reclama\u00e7\u00f5es, caso quest\u00f5es destes Termos de Uso tenham sido violadas.
\r\nAl\u00e9m disso, na Pol\u00edtica de Privacidade, o usu\u00e1rio dos servi\u00e7os prestados pela\u00a0C\u00c2MARA MUNICIPAL DE BARRA DO GAR\u00c7AS\u00a0encontrar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre:
\r\n- o tratamento dos dados pessoais realizados de forma automatizada ou n\u00e3o e a sua finalidade;
\r\n- os dados pessoais dos usu\u00e1rios necess\u00e1rios para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;
\r\n- a forma como os dados pessoais s\u00e3o coletados;
\r\n- se h\u00e1 o compartilhamento de dados pessoais com terceiros; e quais as medidas de seguran\u00e7a implementadas para proteg\u00ea-los.
\r\nAo utilizar os servi\u00e7os, o usu\u00e1rio confirma que leu e compreendeu os Termos e Pol\u00edticas aplic\u00e1veis aos servi\u00e7os prestados pela\u00a0C\u00c2MARA MUNICIPAL DE BARRA DO GAR\u00c7AS em seu website\u00a0e concorda em se vincular a eles.
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\r\nPara melhor compreens\u00e3o deste documento, nestes Termos de Uso e na Pol\u00edtica de Privacidade, consideram-se:
\r\nDado pessoal: informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel;
\r\nTitular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que s\u00e3o objeto de tratamento;
\r\nControlador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais;
\r\nOperador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
\r\nEncarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD);
\r\nAgentes de tratamento: o controlador e o operador;
\r\nTratamento: toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o;
\r\nUso compartilhado de dados: comunica\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o, transfer\u00eancia internacional, interconex\u00e3o de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos no cumprimento de suas compet\u00eancias legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes p\u00fablicos, ou entres privados;
\r\nAutoridade nacional: \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o territ\u00f3rio nacional;
\r\nAgente p\u00fablico: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta e indireta;
\r\nAgentes de Estado: inclui \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica al\u00e9m dos seus agentes p\u00fablicos;
\r\nC\u00f3digos maliciosos: qualquer programa de computador, ou parte de um programa, constru\u00eddo com a inten\u00e7\u00e3o de provocar danos, obter informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;
\r\nInternet: o sistema constitu\u00eddo pelo conjunto de protocolos l\u00f3gicos, estruturado em escala mundial para uso p\u00fablico e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunica\u00e7\u00e3o de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
\r\nS\u00edtios e aplicativos: s\u00edtios e aplicativos por meio dos quais o usu\u00e1rio acessa os servi\u00e7os e conte\u00fados disponibilizados;
\r\nTerceiro: pessoa ou entidade que n\u00e3o participa diretamente em um contrato, ato jur\u00eddico ou neg\u00f3cio, mas pode ter interesse no processo jur\u00eddico;
\r\nUsu\u00e1rios (ou \"usu\u00e1rio\", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem os servi\u00e7os prestados pela\u00a0C\u00c2MARA MUNICIPAL DE BARRA DO GAR\u00c7AS.
\r\n\u00a0
\r\nA Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais define como controlador, em seu artigo 5\u00ba:
\r\nArt. 5\u00ba, VI \u2013 controlador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais;
\r\nPara os servi\u00e7os prestados pela\u00a0C\u00c2MARA MUNICIPAL DE BARRA DO GAR\u00c7AS em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico, as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais s\u00e3o de responsabilidade da:
\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE BARRA DO GAR\u00c7AS
\r\nEndere\u00e7o: Rua Mato Grosso, n\u00ba 617, Centro, Barra do Gar\u00e7as-MT \u2013 CEP: 78.600-023
\r\nFone: (66)\u00a03401-2484\u00a0
\r\nE-mail: camara@barradogarcas.mt.leg.br
\r\n\u00a0
\r\nA Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais define como operador, em seu artigo 5\u00ba:
\r\nArt. 5\u00ba, VII - operador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
\r\nPara os servi\u00e7os prestados pela\u00a0C\u00c2MARA MUNICIPAL DE BARRA DO GAR\u00c7AS em seu site, quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador \u00e9 o operador.
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\r\nA Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais define como encarregado, em seu artigo 5\u00ba:
\r\nArt. 5\u00ba, VIII \u2013 pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).
\r\nPara os servi\u00e7os prestados pela\u00a0C\u00c2MARA MUNICIPAL DE BARRA DO GAR\u00c7AS em seu webiste, quem \u00e9 respons\u00e1vel por atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) \u00e9 o encarregado:
\r\nMARCOS WELLINGTON MEDRADO LOBO
\r\nEndere\u00e7o:\u00a0Rua Mato Grosso, n\u00ba 617, Centro, Barra do Gar\u00e7as-MT \u2013 CEP: 78.600-023
\r\nFone:\u00a0(66)\u00a03401-2484\u00a0
\r\nE-mail: lgpd@barradogarcas.mt.leg.br
\r\n- Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet \u2013 Estabelece princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
\r\n- Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 Regula o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\r\n- Lei n\u00ba 13.460, de 26 de junho de 2017 - Disp\u00f5e sobre participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\r\n- Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
\r\n- Lei n\u00ba 13.444, de 11 de maio de 2017 - Disp\u00f5e sobre a Identifica\u00e7\u00e3o Civil Nacional (ICN);
\r\n- Decreto n\u00ba 8.777, de 11 de maio de 2016 - Institui a Pol\u00edtica de Dados Abertos do Poder Executivo Federal;
\r\n- Decreto n\u00ba 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), que disp\u00f5e sobre o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto na Constitui\u00e7\u00e3o;
\r\n- Decreto n\u00ba 10.046, de 09 de outubro de 2019 - Disp\u00f5e sobre a governan\u00e7a no compartilhamento de dados no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e institui o Cadastro Base do Cidad\u00e3o e o Comit\u00ea Central de Governan\u00e7a de Dados;
\r\n- Normas complementares do Gabinete de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia (GSI/PR) - Disciplinam a Gest\u00e3o de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00f5es na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, direta e indireta, e d\u00e1 outras provid\u00eancias;
\r\n- Decreto n\u00ba 9.637, de 26 de dezembro de 2018 - Institui a Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o, disp\u00f5e sobre a governan\u00e7a da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, e altera o Decreto n\u00ba 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, e disp\u00f5e sobre a dispensa de licita\u00e7\u00e3o nos casos que possam comprometer a seguran\u00e7a nacional.
\r\nOs usu\u00e1rios dos servi\u00e7os possuem os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD):
\r\n-\u00a0Direito de confirma\u00e7\u00e3o e acesso (art. 18, I e II):\u00a0\u00c9 o direito do usu\u00e1rio de obter do servi\u00e7o a confirma\u00e7\u00e3o de que os dados pessoais que lhe digam respeito s\u00e3o ou n\u00e3o objeto de tratamento e, se for o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais e informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento desses dados;
\r\n-\u00a0Direito de retifica\u00e7\u00e3o (art. 18, III): \u00c9 o direito de solicitar a corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
\r\n-\u00a0Direito \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do tratamento dos dados (art. 18, IV):\u00a0\u00c9 o direito do usu\u00e1rio de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desacordo com o disposto na LGPD;
\r\n-\u00a0Direito de oposi\u00e7\u00e3o (art. 18, \u00a7 2\u00ba):\u00a0\u00c9 o direito do usu\u00e1rio de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situa\u00e7\u00e3o particular, com fundamento em uma das hip\u00f3teses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento da LGPD;
\r\n-\u00a0Direito de portabilidade dos dados (art. 18, V):\u00a0\u00c9 o direito do usu\u00e1rio de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, mediante requisi\u00e7\u00e3o expressa, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
\r\n-\u00a0Direito de n\u00e3o ser submetido a decis\u00f5es automatizadas (art. 20):\u00a0O titular dos dados tem direito a solicitar a revis\u00e3o de decis\u00f5es tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, inclu\u00eddas as decis\u00f5es destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de cr\u00e9dito ou os aspectos de sua personalidade.
\r\nO usu\u00e1rio se responsabiliza pela precis\u00e3o e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsist\u00eancia desses dados poder\u00e1 implicar a impossibilidade de utilizar os servi\u00e7os oferecidos pela\u00a0C\u00c2MARA MUNICIPAL DE BARRA DO GAR\u00c7AS.
\r\nDurante a utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usu\u00e1rio se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e n\u00e3o os de terceiros.
\r\nO login e a senha s\u00f3 poder\u00e3o ser utilizados pelo usu\u00e1rio cadastrado. Ele se compromete a manter o sigilo da senha, que \u00e9 pessoal e intransfer\u00edvel, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, em qualquer hip\u00f3tese, alegar uso indevido ap\u00f3s o ato de compartilhamento.
\r\nO usu\u00e1rio do servi\u00e7o \u00e9 respons\u00e1vel pela atualiza\u00e7\u00e3o das suas informa\u00e7\u00f5es pessoais e pelas consequ\u00eancias da omiss\u00e3o ou erros nas informa\u00e7\u00f5es pessoais cadastradas.
\r\nO usu\u00e1rio \u00e9 respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de viola\u00e7\u00e3o de quaisquer direitos de outros usu\u00e1rios, de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao Poder Legislativo Municipal, a qualquer outro usu\u00e1rio, ou a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e na Pol\u00edtica de Privacidade, ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso aos servi\u00e7os.
\r\nA\u00a0C\u00c2MARA MUNICIPAL DE BARRA DO GAR\u00c7AS n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizada pelos seguintes fatos:
\r\n- Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
\r\n- Equipamento avariado no momento do consumo de servi\u00e7os;
\r\n- Prote\u00e7\u00e3o do computador;
\r\n- Prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es baseadas nos computadores dos usu\u00e1rios;
\r\n- Abuso de uso dos computadores dos usu\u00e1rios;
\r\n- Monitora\u00e7\u00e3o clandestina do computador dos usu\u00e1rios;
\r\n- Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usu\u00e1rios;
\r\n- Per\u00edmetro inseguro.
\r\nEm nenhuma hip\u00f3tese, o Poder Legislativo Municipal ser\u00e1 respons\u00e1vel pela instala\u00e7\u00e3o no equipamento do usu\u00e1rio ou de terceiros, de c\u00f3digos maliciosos (v\u00edrus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou de quaisquer outros que venham a ser criados) em decorr\u00eancia da navega\u00e7\u00e3o na Internet pelo usu\u00e1rio.
\r\nAo usu\u00e1rio \u00e9 vedado:
\r\n- Pr\u00e1tica de quaisquer atos il\u00edcitos e/ou viola\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente, inclusive das disposi\u00e7\u00f5es da\u00a0Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014, e da\u00a0Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013;
\r\n- Atos contr\u00e1rios \u00e0 moral e aos bons costumes;
\r\n- Carregamento, envio e/ou transmiss\u00e3o de qualquer conte\u00fado de cunho er\u00f3tico, pornogr\u00e1fico, obsceno, difamat\u00f3rio, calunioso ou que fa\u00e7a apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alco\u00f3licas ou de produtos fum\u00edgenos e viol\u00eancia f\u00edsica ou moral;
\r\n- Carregamento, envio e/ou transmiss\u00e3o de qualquer conte\u00fado que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, orienta\u00e7\u00e3o sexual e idade) ou qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o, bem como o \u00f3dio ou atividades ilegais;
\r\n- Amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o e constrangimento f\u00edsico ou moral aos demais usu\u00e1rios;
\r\n- Viola\u00e7\u00e3o de direitos de terceiros;
\r\n- Viola\u00e7\u00e3o dos direitos de sigilo e privacidade alheios;
\r\n- Atos que causem ou propiciem a contamina\u00e7\u00e3o ou prejudiquem quaisquer equipamentos da municipalidade, inclusive por meio de v\u00edrus, cavalos de troia, \u201cmalware\u201d, \u201cworm\u201d, \u201cbot\u201d, \u201cbackdoor\u201d, \u201cspyware\u201d, \u201crootkit\u201d ou por quaisquer outros dispositivos que possam vir a ser criados;
\r\n- Praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar preju\u00edzo \u00e0 municipalidade, a qualquer usu\u00e1rio e/ou a quaisquer terceiros;
\r\n- Usar qualquer nome empresarial, marca, nome de dom\u00ednio, slogan ou express\u00e3o de propaganda,\u00a0sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da municipalidade e/ou de suas afiliadas.
\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE BARRA DO GAR\u00c7AS se compromete a cumprir todas as legisla\u00e7\u00f5es inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidad\u00e3o de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na presta\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela tamb\u00e9m se obriga a promover, independentemente de requerimento, a divulga\u00e7\u00e3o em local de f\u00e1cil acesso, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. \u00c9 de responsabilidade do Poder Legislativo Municipal implementar controles de seguran\u00e7a para prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais dos titulares.
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