Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona. (Cristina Rodrigues da Silva para representar o Prefeito Municipal e receber bens moveis junto ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente).

Indica providências quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº 2.964, de 20 de fevereiro de 2009 em alguns quesitos.

Regulamentam a Lei nº 1.612 de 17 de Junho de 1.993 (HINO)

Regulamenta a Seção II, Capítulo III, da Lei Complementar nº 03/ 91 e dá outras providências.

Regulamenta o inciso II, art. 144 da Lei Complementar nº 03/ 91 e da outras providências.