Portaria é, em Direito, um documento de ato jurídico vindo da Presidência, que contém ordens/instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tais como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar, pedidos de férias, licenças por luto, licenças para tratamento de saúde, licença em razão de casamento (gala) de funcionários públicos, ou qualquer outra determinação da sua competência. Em todos os casos, portaria é um ato administrativo normativo que visa à correta aplicação da norma, expressando em minúcia o mandamento abstrato da lei, com a mesma normatividade da regra legislativa, embora seja manifestação tipicamente administrativa.

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 006/2022 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO FUTURA DE COMBUSTÍVEL, DIRETO NA BOMBA DE COMBUSTÍVEL DO FORNECEDOR, NA REGIÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS-MT;

Ficam instituídas obrigações acessórias para as instituições bancárias e financeiras que prestem serviços compreendidos na lista anexa a Lei Complementar nº 116/2003, Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 045/97 (e alterações posteriores), Anexo III, itens 15 a 15, 18, e dá outras providências.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente aos SENADORES e DEPUTADOS FEDERAIS DE MATO GROSSO e PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e SENADO FEDERAL, abaixo listados, solicitando uma Emenda suspendendo a Cobrança da Taxa de lixo pelos Municípios Brasileiros, em especial, Barra do Garças-MT e, enquanto se processa tal debate, que por tal instrumento, seja suspensa a obrigatoriedade da institucionalização da cobrança da respectiva taxa, enquanto perdurar a Crise declarada na Saúde, pela pandemia Covid-19.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO com cópia ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS e ao SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS, solicitando que determine ao Setor Competente a reconstrução do meio-fío em toda a extensão da Avenida Brasília.

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, com cópia ao PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, solicitando que estude a possibilidade de implantação em nosso Município de Unidade de Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia (UPRUF) como serviços inerentes às Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24hs), a fim de prestar assistência fisioterapêutica imediata aos pacientes com quadro agudo de dor ou afecções cardiorrespiratórias agudas ou agudizadas, em decorrência de complicações da Covid-19.

MOÇÃO DE DESCONTENTAMENTO à EMPRESA ENERGISA, em virtude da má gestão de seus serviços e do aumento abusivo da tarifa da energia elétrica.