Institui a "ficha limpa municipal" na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à "ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE”.

Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno, e dá outras providências.

Dispõe sobre revogação das Leis Municipais nº 2.420/2002 e 3.126/2010.

Dispõe sobre projeto de lei n°009/2018 que estabelece a recuperação de vias publicas.

Dispõe sobre inclusão do projeto de lei que “ Autoriza o pode Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com a CRECHE PADRE DANIEL BADIALI , mantida pelo centro Técnico Juvenil de Jarudone e a CRECHE ESPIRITA MARIA NAZARE mantidas pelas obras sociais Francisco de Assis.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidades temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Altera o inciso I, do Art. 19, da Lei Municipal n°3.085 de 28 de dezembro de 2009. (Cadastro em plataformas tecnológicas do serviço de transporte individual de passageiros, devidamente homologado pela Prefeitura Municipal).

Dispõe sobre cessão de uso de imóvel público a entidade que menciona MEDBARRA Serviços Hospitalares LTDA-EPP e dá outras providências.

Institui o Programa Adore uma praça e estabelece regras especiais a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, no âmbito do referido Programa.