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SUMMARY:Audiência Pública : LDO 2022
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DESCRIPTION: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)  estabelece quais ser
 ão as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte. Para iss
 o\, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar\; traça
  regras\, vedações e limites para as despesas dos Poderes\; autoriza o a
 umento das despesas com pessoal\; disciplina o equilíbrio entre as receit
 as e as despesas\; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos 
 públicos\; dispõe sobre as alterações na legislação tributária\, cr
 itérios e forma de limitação de empenho\, normas relativas ao controle 
 dos custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com r
 ecursos dos orçamentos e regulamenta as transferências de recursos a ent
 idades públicas e privadas. Com base na LDO aprovada pelo Poder Legislati
 vo\, a Secretaria de Planejamento\, Orçamento e Gestão – SEPOG elabora
  a Proposta Orçamentária - LOA para o ano seguinte\, em conjunto com as 
 Unidades Orçamentárias do Poder Executivo\, Legislativo e Judiciário
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