Decreto nº106 de 9 de Abril de 1974.
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última modificação
12/12/2019 17h52
Institui o sistema de pontos para efeito de remuneração do pessoal de administração tributária e dá outras providências.
Decreto 106 - 1.974.pdf — Documento PDF, 3.43 MB (3593089 bytes)