Decreto nº156 de 22 de Outubro de 1974.
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última modificação
12/12/2019 17h53
Regulamenta o estacionamento de veículos de aluguel em via públicas, designa os seus locais e dá outras providências.
Decreto 156 - 1.974.pdf — Documento PDF, 4.50 MB (4715941 bytes)