Decreto nº 826 de 14 de janeiro de 1.982
por arquivo
—
última modificação
12/12/2019 17h37
Declara de Utilidade Pública, para efeitos de desapropriação amigável ou judicial os imóveis urbanos que especificam.
Decreto 826 - 1.982.pdf — Documento PDF, 1.03 MB (1074832 bytes)