Decreto nº 952 de 24 de Fevereiro de 1.984
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 17h35
Complementam o Decreto nº 923 de 08 de Setembro de 1983, criando o Item II do Art. 65, inserido neste Decreto.
Decreto 952 - 1.984.pdf
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Documento PDF,
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