Decreto nº 1.216 de 14 de Fevereiro de 1.989
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 17h29
Regulamenta a Lei nº 1.146/89, que institui o Imposto sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo – IVC.
Decreto 1.216 - 1.989.pdf
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