Decreto nº 1.283 de13 de Novembro de 1.989
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última modificação
12/12/2019 17h30
Disciplina o recolhimento da Taxa de Vistoria de Segurança contra incêndios e da outras providências.
Decreto 1.283 - 1.989.pdf — Documento PDF, 1.34 MB (1402025 bytes)