Decreto nº 1.624 de 09 de Março de 1.994
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última modificação
12/12/2019 17h20
Declara de Utilidade Pública para efeito de desapropriação amigável ou judicial os lotes urbanos que menciona.
Decreto 1.624 - 1.994.pdf — Documento PDF, 1.14 MB (1191953 bytes)