Decreto nº 1.635 de 29 de Abril de 1.994

por arquivo — última modificação 12/12/2019 17h21
Normatiza § 2º, Art. 1º da Lei Municipal nº 1.705 de 28/04/94 e dá outras providências.

PDF document icon Decreto 1.635 - 1.994.pdf — Documento PDF, 435 KB (446147 bytes)