Decreto nº 1.744 de 11 de Janeiro de 1.996
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 17h18
Declara de Utilidade Pública para efeito de desapropriação amigável ou judicial o imóvel que menciona. (Lagoa de Estabilização).
Decreto 1.744 - 1.996.pdf
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Documento PDF,
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