Decreto nº 2.218 de 16 de Outubro de 2.001
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última modificação
12/12/2019 17h14
Regulamenta a Seção II, Capítulo III, da Lei Complementar nº 03/91 e dá outras providências.
Decreto 2.218 - 2.001.pdf — Documento PDF, 549 KB (563136 bytes)