Decreto nº 2.763 de 01 de Agosto de 2.005
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última modificação
12/12/2019 17h05
Dispõe sobre re-ratificação do Decreto nº 1.180/ 1.997 e dá outras providências.
Decreto 2.763 - 2.005.pdf — Documento PDF, 526 KB (538783 bytes)