Decreto nº 2.804 de 02 de Dezembro de 2.005
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última modificação
12/12/2019 17h06
Dispõe sobre a re-ratificação do decreto nº 2.792/ 2.005 e dá outras providências.
Decreto 2.804 - 2.005.pdf — Documento PDF, 264 KB (270408 bytes)