Decretos 2013

por arquivo — publicado 11/02/2016 17h20, última modificação 11/02/2016 17h20

Decreto nº 3.441 de 02 de janeiro de 2.013

Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona.

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Decreto nº 3.442 de 02 de janeiro de 2.013

Declara situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência” no Município de Barra do Garças.

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Decreto nº 3.443 de 02 de janeiro de 2.013

Dispõe sobre a regulamentação dos anexos do orçamento para o exercício de 2013 e dá outras providências.

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Decreto nº 3.444 de 02 de janeiro de 2.013

Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona.

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Decreto nº 3.445 de 07 de janeiro de 2.013

Abre crédito adicional suplementar no valor que menciona e dá outras providências.

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Decreto nº 3.446 de 07 de janeiro de 2.013

Dispõe sobre o cancelamento de despesa empenhada e não paga nos exercícios de 2011 e 2012.

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Decreto nº 3.447 de 10 de janeiro de 2.013

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2013, e dá outras providências.

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Decreto nº 3.448 de 10 de janeiro de 2.013

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de BARRA-PREVI, e dá outras providências.

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Decreto nº 3.449 de 22 de janeiro de 2.013

Fixa o Calendário Fiscal aplicável ao exercício de 2013 e dá outras providências

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Decreto nº 3.450 de 07 de janeiro de 2.013

Abre crédito adicional suplementar no valor que menciona e dá outras providências.

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Decreto nº 3.452 de 04 de fevereiro de 2.013

Dispõe sobre declaração de ponto facultativo nas repartições municipais.

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Decreto nº 3.456 de 01 de março de 2.013

Dispõe sobre nomeação de Membros do Conselho Municipal de Assistência Social.

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Decreto nº 3.457 de 11 de março de 2.013

Nomeia Comissão Técnica para analisar proposta técnica em licitação.

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Decreto nº 3.459 de 15 de março de 2.013

Dispõe sobre a convocação da etapa preparatória municipal da 5ª Conferência das Cidades, e dá outras providências.

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Decreto nº 3.460 de 15 de março de 2.013

Dispõe sobre concessão de diárias a servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.

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Decreto nº 3.461 de 20 de março de 2.013

Dispõe sobre declaração de ponto facultativo nas repartições municipais os dias que menciona.

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Decreto nº 3.462 de 20 de março de 2.013

Dispõe sobre nomeação de Presidente e Vice-Presidente do Fundo Nacional de Assistência Social.

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Decreto nº 3.463 de 22 de março de 2.013

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao Exercício de 2013 e dá outras providências.

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Decreto nº 3.464 de 08 de Abril de 2.013

Altera os artigos 1º e 2º do Decreto Lei 3.440 de 26 de dezembro de 2012.

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Decreto nº 3.466 de 08 de Abril de 2.013

Dispõe sobre homologação das Normas Internas que menciona, conforme determinado através da Instrução Normativa nº 01/2007 do Tribunal de Contas de Mato Grosso - TCE.

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Decreto nº 3.467 de 08 de Abril de 2.013

Dispõe sobre averbação de consignações em Folha de Pagamento no âmbito da Administração Municipal direta e indireta do Município de Barra do Garças e dá outras providências.

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Decreto nº 3.468 de 08 de Abril de 2.013

Abre crédito adicional suplementar no valor que menciona e dá outras providências.

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Decreto nº 3.469 de 08 de Abril de 2.013

Dispõe sobre o cancelamento dos débitos fiscais legalmente prescritos.

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Decreto nº 3.470 de 12 de Abril de 2.013

Dispõe sobre averbação de consignações em Folha de Pagamento no âmbito da Administração Municipal direta e indireta do Município de Barra do Garças e dá outras providências.

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Decreto nº 3.471 de 12 de Abril de 2.013

Aprova o Regimento da 5ª Conferência das Cidades do Município de Barra do Garças, e dá outras providências.

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Decreto nº 3.472 de 18 de Abril de 2.013

Dispõe sobre a revogação do Decreto que menciona. (Decreto 3.462/2013).

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Decreto nº 3.474 de 02 de Maio de 2.013

Abre crédito adicional suplementar no valor que menciona e dá outras providências.

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Decreto nº 3.475 de 02 de Maio de 2.013

Abre crédito adicional suplementar no valor que menciona e dá outras providências.

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Decreto nº 3.476 de 09 de Maio de 2.013

Dispõe a respeito da criação e instalação do COMITÊ LOCAL, de execução do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, no âmbito da Administração Municipal, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação, na forma que indica, em conformidade com o disposto no Decreto Federal nº 6.904, de 24/07/2007, art. 2º, inciso XXVIII e, dá outras providências.

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Decreto nº 3.477 de 14 de Maio de 2.013

Dispõe sobre nomeação de Membros do Conselho Municipal de Assistência ao Idoso.

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Decreto nº 3.478 de 15 de Maio de 2.013

Dispõe sobre a convocação da etapa preparatória municipal da 3ª Conferência Nacional de Cultura que ocorrerá em 26 e 29 de novembro de 2013, e dá outras providências.

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Decreto nº 3.479 de 20 de Maio de 2.013

Dispõe sobre a declaração de ponto facultativo nas repartições municipais.

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Decreto nº 3.480 de 20 de Maio de 2.013

Dispõe sobre aprovação de projeto de parcelamento do solo urbano, na modalidade desmembramento, do loteamento Jardim Toledo neste município na forma e condições que especifica.

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Decreto nº 3.481 de 20 de Maio de 2.013

Dispõe sobre concessão pública para exploração de transporte por veículo táxi a quem menciona.

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Decreto nº 3.482 de 22 de Maio de 2.013

Dispõe sobre substituição de membros do Conselho Municipal de Assistência Social e nomeação de Secretária Executiva do referido Conselho.

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Decreto nº 3.483 de 02 de Junho de 2.013

Abre crédito adicional suplementar no valor que menciona e dá outras providências.

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Decreto nº 3.484 de 05 de Junho de 2.013

Dispõe sobre declaração de ponto facultativo nas repartições municipais.

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Decreto nº 3.485 de 07 de Junho de 2.013

Convoca a 1ª Conferência Intermunicipal de Cultura dos Municípios de Barra do Garças, Araguaia, Pontal do Araguaia, General Carneiro, Torixóreu, Nova Xavantina, Campinapólis e Novo São Joaquim.

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Decreto nº 3.486 de 28 de Junho de 2.013

Dispõe sobre convocação da III Conferência Municipal de Assistência Social.

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Decreto nº 3.488 de 05 de Julho de 2.013

Dispõe sobre substituição de Membros do Conselho Municipal de Assistência Social.

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Decreto nº 3.489 de 05 de Julho de 2.013

Convoca a III Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

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Decreto nº 3.527 de 18 de Dezembro de 2.013

Declara nulidade absoluta parcial do concurso público nº 001/2011, realizado no dia 18 de dezembro de 2011, cuja inscrição se deu através do edital de nº 001/2011, e dá outras providências.

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Decreto nº 3.491 de 30 de Julho de 2.013

Implementa Medidas Administrativas para reduzir despesas e dá outras providências.

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Decreto nº 3.492 de 01 de Agosto de 2.013

Abre Crédito adicional suplementar no valor que menciona e dá outras providências.

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Decreto nº 3.493 de 23 de Agosto de 2.013

Dispõe sobre a delegação de competência para a função que menciona. (Gestão e execução de recursos saúde Izaias Mariano dos Santos Filho).

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Decreto nº 3.494 de 23 de Agosto de 2.013

Abre Crédito adicional suplementar no valor que menciona e dá outras providências.

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Decreto nº 3.495 de 28 de Agosto de 2.013

Dispõe sobre a delegação de competência para a função que menciona. (representar o prefeito municipal em audiência - Izaías Mariano dos Santos Filho).

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Decreto nº 3.496 de 28 de Agosto de 2.013

Regulamenta as atividades e a estrutura do PROCON BARRA DO GARÇAS, Instituído pela Lei Complementar nº 123 de 4 de novembro de 2009.

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Decreto nº 3.497 de 30 de Agosto de 2.013

Institui normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal de Assistência ao Idoso.

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Decreto nº 3.498 de 02 de Setembro de 2.013

Abre Crédito adicional suplementar no valor que menciona e dá outras providências.

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Decreto nº 3.499 de 02 de Setembro de 2.013

Abre Crédito adicional suplementar no valor que menciona e dá outras providências.

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Decreto nº 3.500 de 20 de Setembro de 2.013

Dá nova redação ao Parágrafo Único, do Art. 2º do Decreto nº 3.493/2013, que dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona.

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Decreto nº 3.501 de 20 de Setembro de 2.013

Dispõe sobre a nomeação do presidente do Conselho de Administração do FUNREBOM e designação de servidores para a função que menciona.

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Decreto nº 3.502 de 02 de Setembro de 2.013

Abre Crédito adicional suplementar no valor que menciona e dá outras providências.

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Decreto nº 3.503 de 01 de Outubro de 2.013

Dispõe sobre a aquisição de produtos e prestação de serviços por terceiros à Municipalidade.

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Decreto nº 3.504 de 01 de Outubro de 2.013

Abre Crédito adicional suplementar no valor que menciona e dá outras providências.

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Decreto nº 3.505 de 01 de Outubro de 2.013

Dispõe sobre homologação da Instrução Normativa SPA Nº 04/2013, que dispõe sobre o Controle dos Bens Patrimoniais Móveis, que passará a fazer parte do Manual de orientações técnicas que menciona. (Manual de orientações técnicas sobre Procedimentos de Rotinas na Administração Pública Municipal).

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Decreto nº 3.506 de 01 de Outubro de 2.013

Dispõe sobre a delegação de competência para a função que menciona. Designa Izaias Mariano dos Santos Filho para representar a Prefeitura em audiência).

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Decreto nº 3.507 de 03 de Outubro de 2.013

Abre Crédito adicional suplementar no valor que menciona e dá outras providências.

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Decreto nº 3.508 de 10 de Outubro de 2.013

Dispõe sobre a Campanha Arrumando a Casa visando à regularização de imóveis edificados no âmbito do Município, que estejam em irregularidade, e dá outras providências.

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Decreto nº 3.509 de 18 de Outubro de 2.013

Adota o horário de Mato Grosso no Município e dá outras providências.

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Decreto nº 3.510 de 21 de Outubro de 2.013

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê de Coordenação do processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB e resíduos sólidos e dá outras providências.

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Decreto nº 3.511 de 21 de Outubro de 2.013

Abre Crédito adicional suplementar no valor que menciona e dá outras providências.

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Decreto nº 3.512 de 21 de Outubro de 2.013

Dispõe sobre declaração de ponto facultativo nas repartições municipais.

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Decreto nº 3.513 de 31 de Outubro de 2.013

Dispõe sobre a criação de Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Plano Municipal de Educação.

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Decreto nº 3.514 de 01 de Novembro de 2.013

Abre Crédito adicional suplementar no valor que menciona e dá outras providências.

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Decreto nº 3.515 de 01 de Novembro de 2.013

Abre Crédito adicional suplementar no valor que menciona e dá outras providências.

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Decreto nº 3.516 de 12 de Novembro de 2.013

Abre Crédito adicional suplementar no valor que menciona e dá outras providências.

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Decreto nº 3.517 de 21 de Novembro de 2.013

Abre Crédito adicional suplementar no valor que menciona e dá outras providências.

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Decreto nº 3.518 de 02 de Dezembro de 2.013

Abre Crédito adicional suplementar no valor que menciona e dá outras providências.

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Decreto nº 3.519 de 02 de Dezembro de 2.013

Dispõe sobre obrigatoriedade de identificação padronizada de veículos táxi por faixas e símbolos de caracteres locais. (Faixa quadriculada preta e amarela).

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Decreto nº 3.520 de 02 de Dezembro de 2.013

Abre Crédito adicional suplementar no valor que menciona e dá outras providências.

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Decreto nº 3.521 de 04 de Dezembro de 2.013

Fixa o Calendário Fiscal aplicável ao exercício de 2014 e dá outras providências.

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Decreto nº 3.522 de 13 de Dezembro de 2.013

Dispõe sobre aprovação do desmembramento que menciona e dá outras providências.

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Decreto nº 3.523 de 13 de Dezembro de 2.013

Dispõe sobre Concessão Pública para Transporte de Passageiros – táxi, para condutor autônomo a quem menciona. (João Bosco dos Santos).

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Decreto nº 3.524 de 16 de Dezembro de 2.013

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 3.365/2013. (Programa de Incentivo à Emissão de Notas Fiscais e pagamento de IPVA).

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Decreto nº 3.525 de 18 de Dezembro de 2.013

Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona. (Agenor Bezerra Maia, celebrar convênio).

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