Decreto nº 3.496 de 28 de Agosto de 2.013
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 16h54
Regulamenta as atividades e a estrutura do PROCON BARRA DO GARÇAS, Instituído pela Lei Complementar nº 123 de 4 de novembro de 2009.
Decreto 3.496 - 2.013.pdf
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