Decreto nº 3.500 de 20 de Setembro de 2.013
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última modificação
12/12/2019 16h54
Dá nova redação ao Parágrafo Único, do Art. 2º do Decreto nº 3.493/2013, que dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona.
Decreto 3.500 - 2.013.pdf — Documento PDF, 545 KB (558244 bytes)