Decreto nº 3.523 de 13 de Dezembro de 2.013
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 16h55
Dispõe sobre Concessão Pública para Transporte de Passageiros – táxi, para condutor autônomo a quem menciona. (João Bosco dos Santos).
Decreto 3.523 - 2.013.pdf
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