Decreto nº 3.615 de 10 de dezembro de 2.014
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última modificação
12/12/2019 16h54
Dispõe sobre regulamentação do Art. 21 da Lei 3.555/2014 e dá outras providências. (Orçamento).
Decreto 3.615 - 2.014.pdf — Documento PDF, 444 KB (454752 bytes)