Decreto nº 3.616 de 11 de dezembro de 2.014
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última modificação
12/12/2019 16h54
Dispõe sobre regulamentação da Lei nº 3.491/2014 (Programa de incentivo de Notas Fiscais).
Decreto 3.616 - 2.014.pdf — Documento PDF, 342 KB (350932 bytes)