Decreto nº 3.706 de 16 de novembro de 2.015
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última modificação
12/12/2019 16h52
Dispõe sobre regulamentação do Art. 21 da Lei 3.555/2014 (LDO 2015) e dá outras providências.
Decreto 3.706 - 2.015.pdf
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Documento PDF,
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