LEI N.º 1.528 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.992.
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última modificação
12/12/2019 19h23
Modifica incisos da Lei N.º 1.364 de 10 de Janeiro de 1.991, que cria o Conselho Municipal de Saúde.
Lei 1.528.pdf — Documento PDF, 394 KB (404177 bytes)