LEI N.º 1.572 DE 16 DE MARÇO DE 1.993.
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última modificação
12/12/2019 19h14
Dá nova redação a Lei N.º 1.548 de 28 de Dezembro de 1.992 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1.993.
Aumentado limite Lei N.º 1.647 de 28 de Setembro de 1.993.
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