LEI N.º 1.798 DE 24 DE MARÇO DE 1.995.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 19h06
Re-ratifica a Lei N.º 1.696 de 15 de Março de 1.994, que autoriza restituições pecuniárias ao Estado de Mato Grosso.
Lei 1.798.pdf
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