LEI N.º 1.839 DE 04 DE SETEMBRO DE 1.995.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 19h07
Dispõe sobre expedição de Título de Propriedade de terrenos.
Modificada parcialmente: Lei N.º 1.999 de 06 de Outubro de 1.995.
Lei 1.839.pdf
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Documento PDF,
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