LEI N.º 1.999 DE 06 DE OUTUBRO DE 1.997.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 19h01
Modifica parcialmente a Lei n.º1.839 de 04 de Setembro de 1.995, que dispõe sobre expedição de Título de Propriedade de terrenos.
Lei 1.999.pdf — Documento PDF, 447 KB (458127 bytes)