LEI N.º 2.029 DE 20 DE JANEIRO DE 1.998.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h54
Dispõe sobre o regime de concessão de prestação de serviços públicos de abastecimento de água no município.
Re-ratificada Lei N.º 2.302 de 14 de Março de 2.001.
Lei 2.029.pdf
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