LEI N.º 2.154 DE 27 DE ABRIL DE 1.999.

por arquivo — última modificação 12/12/2019 18h51
Dá nova redação ao art. 1º da Lei N.º 2.110 de 29 de Outubro de 1.998, que dispõe sobre contratação de profissionais especializados por tempo determinado.

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