LEI N.º 2.170 DE 15 DE JUNHO DE 1.999.
por arquivo
—
última modificação
12/12/2019 18h52
Dispõe sobre modificações em dispositivos da Lei N.º 1.352, de 12 de Dezembro de 1.990, que dispõe sobre Política Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente.
Lei 2.170.pdf — Documento PDF, 1021 KB (1045594 bytes)