LEI N.º 2.305 DE 23 DE MARÇO DE 2.001.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h45
Dá nova redação ao Art. 2º da Lei N.º 2.091, de 05 de agosto de 1.998, que dispõe sobre incentivo fiscal .
Lei 2.305.pdf
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Documento PDF,
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