LEI N.º 2.505 DE 10 DE SETEMBRO DE 2.003.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h39
Autoriza a abertura de Concorrência Publica para a exploração comercial, por concessão, dos serviços públicos que menciona. (abrir dois bares tipo quiosques, para comercialização a terceiros, do serviço publico a ser prestado na Praça Sebastião Junior).
Lei 2.505.pdf
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Documento PDF,
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