LEI N.º 2.645 DE 31 DE JANEIRO DE 2.005.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h32
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Área da Saúde e Limpeza Urbana).
Lei 2.645.pdf
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