LEI N.º 2.649 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.005.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h33
Dispõe sobre auxilio de alimentação ao pessoal que irá compor a primeira Sessão Ordinária do Tribunal do Júri Popular e dá outras providências.
Lei 2.649.pdf
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Documento PDF,
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