LEI N.º 2.661 DE 25 DE MAIO DE 2.005.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h33
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos fiscais em atraso, estabelece normas para suas cobranças extrajudiciais e dá outras providências.
Lei 2.661.pdf
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Documento PDF,
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