LEI N.º 2.711 DE 24 DE OUTUBRO DE 2.005.

por arquivo — última modificação 12/12/2019 18h34
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, Institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC e dá outra providência.

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