LEI 2.993 DE 18 DE MAIO DE 2.009
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h24
Dispõe sobre a criação de espaço reservado para pessoas que utilizam cadeira de rodas nos estabelecimentos que especifica e da outras providências. (Cadeiras de Rodas acessibilidade).
Lei 2.993 - 2.009.pdf
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Documento PDF,
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