LEI 3.008 DE 02 DE JULHO DE 2.009
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h25
Institui no município de Barra do Garças/MT a Contribuição par o Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo 149 - A da Constituição Federal.
Lei 3.008 - 2.009.pdf
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