LEI Nº 3.211 DE 06 DE JUNHO DE 2.011
por arquivo
—
última modificação
12/12/2019 18h19
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de recipientes para depósito de lixo (todas as concessionárias de serviço de transporte coletivo urbano de passageiro)
Lei 3.211 - 2.011.pdf — Documento PDF, 266 KB (273316 bytes)