LEI Nº 3.332 DE 22 DE JANEIRO DE 2.013
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h13
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providencias. (CREAS).
Lei 3.332 - 2013.pdf
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